Publicado decreto 9.739/2019 que estabelece normas sobre concursos públicos na esfera federal

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, dia 29, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o decreto 9.739/2019 que estabelece medidas de eficiência e normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Para acalmar os ânimos de grupos que acreditam que o novo governo poderia optar por não realizar mais concursos públicos, o documento traz em seu texto, no artigo segundo, que uma das ações para o “fortalecimento da capacidade institucional será alcançado” justamente por meio da “realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos.”

O documento era um passo necessário para que importantes certames, esperados já para este ano, possam prosseguir.

Conforme o decreto, o fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por meio:

  • I - da criação e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos;
  • II - da criação, da reorganização e da extinção de órgãos e entidades;
  • III - da realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos;
  • IV - da aprovação e da revisão de estruturas regimentais e de estatutos;
  • V - do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções públicas; e
  • VI - da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

O decreto afirma também que as “propostas de atos que tratem das matérias elencadas” logo acima “serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República.”

O Ministério da Economia analisará as propostas e “emitirá parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária e proporá ou adotará os ajustes e as medidas que forem necessários à sua implementação ou seu prosseguimento”, continua o texto.

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Pedido de autorização de concurso público

Conforme o artigo sexto do documento, quando um órgão ou instituição da administração pública federal direta, autárquica e fundacional desejar realizar um certame para contratação de novos servidores deverá realizar o pedido contendo as seguintes informações:

  • I - o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
  • II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
  • III - a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
  • IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
  • V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
  • VI - as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
  • VII - o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
  • VIII - a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;
  • IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais - SISG;
  • X - a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;
  • XI - a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
  • XII - a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;
  • XIII - demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua; e
  • XIV - demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Ainda conforme o texto publicado, especificamente no artigo 26, o ministério da Economia poderá rejeitar as propostas. “As propostas submetidas ao Ministério da Economia, para fins do disposto no § 2º do art. 2º, poderão ser devolvidas ao Ministério autor, na hipótese de o encaminhamento não obedecer às disposições deste Decreto.”

 

Autorização de concursos públicos

Outro ponto de destaque do documento, mais precisamente no artigo 27, versa sobre os procedimentos necessários para a autorização de novos concursos onde fica delegada competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para “autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, decidir sobre o provimento de cargos e editar os atos operacionais necessários.”

A exceção se dará apenas “às carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União, à a carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e à carreira de Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.”

Especificamente ainda sobre a Polícia Federal, concursos poderão ser realizados já quando o déficit de servidores corresponder a pelo menos 5% do total de vagas existentes para o cargo, ou ainda, em casos excepcionais, até menos.

 

Nomeação de aprovados em concurso público

O artigo 28 do decreto traz outro ponto que chama atenção dos concurseiros e afirma que durante o período de validade do concurso, o Ministro da Economia poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, “que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas.”

E também, no artigo 29, que excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade, o Ministro da Economia “poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro”, desde que o órgão demonstre que não poderá suprir as vagas necessárias durante a vigência do atual concurso, sendo que a “nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública federal e depende de autorização do Ministro de Estado da Economia.”

 

Prazo limite para a abertura de concursos públicos

Conforme trata o artigo 40 do decreto, após a autorização para realização do concurso público haverá um prazo máximo de seis meses para que o órgão ou a entidade possa publicar o edital de abertura de inscrições. Caso não seja feito, a autorização perderá sua validade.

Sobre a publicação do edital, o documento também traz orientações, sendo elas:

  • I - publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quatro meses da realização da primeira prova; e
  • II - divulgado logo após a publicação no sítio oficial do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame.
  • § 1º A alteração de qualquer dispositivo do edital será publicada no Diário Oficial da União e divulgada nos termos do inciso II do caput.
  • § 2º O prazo de que trata o inciso I do caput poderá ser reduzido por meio de ato motivado do Ministro de Estado, permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

 

Validade do concurso público

Sobre a questão da validade dos concursos públicos as orientações continuam muito semelhantes ao que já era praticado, sendo que, de acordo com o artigo 43, o “concurso público terá a validade máxima de dois anos, contados da data de sua homologação”, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, caso esteja previsto no edital do concurso público.

 

Relação e limite de aprovados

O artigo 39 do texto publicado observa também que o “órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II.”

  • § 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
  • § 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.
  • § 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo.

Por fim, o decreto traz, no artigo 44, a informação de que o “Ministro de Estado da Economia editará os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto e será o responsável por dirimir eventuais dúvidas.”

Na sequência o documento revoga o Decreto nº 6.944, de 2009 e determina que o atual entrará em vigor no dia 1º de junho de 2019.

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Éder Gulhak

Éder Gulhak é jornalista, formado desde 2008, tendo trabalhado por vários anos com assessoria e também diversos veículos de comunicação. Músico por paixão, teve contato desde cedo com ferramentas e métodos de produção e edição de conteúdo por meio de áudio, vídeo, texto e imagens. Atuou, mais recentemente, com vendas e gerenciamento e treinamento de equipes em âmbito nacional. Aficionado pelos meios digitais, hoje reúne toda sua experiência e se dedica exclusivamente ao Marketing Digital.

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